EQUALcare
Termos

Termos e Condições

Última atualização: agosto de 2026

1. Introdução

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site da EQUALcare e da plataforma de marcação e consulta my.equalcare.pt (em conjunto, a "Plataforma"), bem como a prestação dos nossos serviços médicos online.

Neste documento, "EQUALcare", "nós" ou "nosso" referem-se à entidade identificada no ponto 2; "utente", "utilizador", "tu" ou "teu" referem-se a qualquer pessoa que aceda à Plataforma ou contrate os nossos serviços.

Ao usar o site, marcar uma consulta ou utilizar os nossos serviços, aceitas estes Termos e Condições. Se não concordares, não deverás utilizar os nossos serviços.

2. Geral

  • Denominação social: Criterium4all, Lda.
  • Marca comercial: EQUALcare
  • NIPC: 519507894
  • Registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS): n.º E183487
  • Contacto: info@equalcare.pt

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que deles fazem parte integrante.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página; a versão aplicável a cada consulta é a que estiver em vigor no momento da marcação.

3. Os nossos serviços

A EQUALcare é uma clínica online de saúde sexual e preventiva. Prestamos consultas médicas por videochamada, realizadas por médicos inscritos na Ordem dos Médicos, de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da European AIDS Clinical Society (EACS), nas áreas de:

  • PrEP — início, manutenção, retoma e interpretação de resultados;
  • Saúde sexual e IST — rastreio, sintomas, resultados e aconselhamento;
  • Infecciologia e segunda opinião médica;
  • Medicina do viajante — antes, durante e depois da viagem.

Natureza da informação publicada

Os conteúdos informativos do site têm fins exclusivamente informativos e não substituem uma consulta médica, um diagnóstico ou um tratamento. Nenhuma informação publicada constitui aconselhamento clínico individual.

Urgências e PEP

A EQUALcare não presta cuidados urgentes nem substitui cuidados presenciais. Em caso de emergência, contacta os serviços de emergência médica (112) ou dirige-te a um serviço de urgência.

Não prescrevemos PEP (Profilaxia Pós-Exposição). O acesso à PEP é feito exclusivamente através do Serviço Nacional de Saúde, em serviço de urgência, e deve ser iniciado o mais rapidamente possível após a exposição, sempre dentro de 72 horas. Perante uma exposição de risco, não aguardes por uma consulta online.

Limitações da telemedicina

A consulta online tem limitações inerentes, designadamente a impossibilidade de exame físico. O médico pode concluir, a qualquer momento, que o caso exige avaliação presencial ou urgente e encaminhar-te em conformidade.

Estas limitações, bem como os riscos, as alternativas e os teus direitos durante a consulta, estão descritos no Consentimento Informado para Consulta por Telemedicina, cuja aceitação é condição da marcação.

4. Acesso

O acesso ao site é livre e gratuito. A marcação de consultas exige a criação de conta na Plataforma, com dados verdadeiros, completos e atualizados.

És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais e por toda a atividade realizada na tua conta, devendo comunicar-nos de imediato qualquer utilização não autorizada.

Os serviços destinam-se a maiores de 18 anos.

No momento da marcação é-te pedida a aceitação expressa destes Termos, o conhecimento da Política de Privacidade e o Consentimento Informado para Consulta por Telemedicina. Sem estas aceitações a marcação não pode ser concluída. Fica registada a versão dos documentos aceites, bem como a data e hora da aceitação.

Procuramos manter o site correto e atualizado, mas não garantimos a ausência de erros nem a disponibilidade permanente da Plataforma.

5. Consultas

As consultas são marcadas e realizadas na Plataforma e estão sujeitas a avaliação clínica. A decisão clínica cabe sempre à equipa médica.

A consulta realiza-se por videochamada, na data e hora agendadas. Deves comparecer em local privado, com ligação estável e meios adequados (câmara e microfone).

Considera-se não comparência a ausência à videochamada ou o atraso superior a 15 minutos sobre a hora marcada, sem aviso prévio.

A consulta não pode ser gravada, fotografada ou difundida sem autorização escrita prévia da EQUALcare e do médico.

6. Compras e pagamento

O pagamento é devido no momento da marcação e é condição de validação do agendamento. Sem pagamento confirmado, a consulta não fica agendada.

Os preços são os indicados na Plataforma no momento da marcação. Os serviços médicos estão isentos de IVA nos termos do artigo 9.º do Código do IVA.

O pagamento é processado por prestador de serviços de pagamento (Stripe). A EQUALcare não armazena dados completos de cartão.

A fatura é emitida e enviada por e-mail. Se pretendes fatura com número de contribuinte — designadamente para dedução de despesas de saúde em sede de IRS — deves indicá-lo no momento da marcação; após emissão e comunicação à Autoridade Tributária, a retificação implica nota de crédito e nova fatura. Por razões de confidencialidade, o descritivo da fatura identifica genericamente "consulta médica", sem referência à área clínica.

7. Reagendamentos, cancelamentos e reembolsos

Privilegiamos o reagendamento. A marcação reserva tempo clínico dedicado, que deixa de poder ser atribuído a outro utente. Por isso, sempre que precises de alterar a tua consulta, a solução é remarcá-la — o valor pago mantém-se associado à tua consulta.

Reagendamento pelo utente

Antecedência face à hora da consultaCondições
Mais de 48 horasReagendamento sem penalização
Entre 24 e 48 horasReagendamento com custo adicional de 50% do valor da consulta
Menos de 24 horasNão é possível reagendar; aplica-se o disposto em 7.3

O custo adicional previsto para o reagendamento entre 24 e 48 horas é pago no momento da nova marcação e destina-se a compensar o tempo clínico reservado e não utilizado.

Os pedidos devem ser feitos através da Plataforma ou para info@equalcare.pt.

Cancelamento pelo utente

O cancelamento da consulta implica a perda do valor pago, sem direito a reembolso, sem prejuízo do disposto em 7.6 (direito de livre resolução).

Se pretendes apenas alterar a data, deves optar pelo reagendamento (7.1) e não pelo cancelamento.

Não comparência e reagendamento tardio

A não comparência à consulta, ou o pedido de alteração com menos de 24 horas de antecedência, não conferem direito a reembolso nem a nova marcação sem novo pagamento.

Considera-se não comparência a ausência à videochamada ou o atraso superior a 15 minutos sobre a hora marcada, sem aviso prévio.

Cancelamento pela EQUALcare e falhas técnicas

Se a consulta não puder ser assegurada por motivo imputável à EQUALcare, ao médico ou à Plataforma, serás informado com a maior antecedência possível e poderás optar, sem qualquer custo, por reagendar ou receber reembolso integral.

Se a falha técnica for do teu lado (ligação, equipamento ou meios inadequados), aplica-se o regime de não comparência previsto em 7.3, salvo se a ligação for retomada dentro do tempo de tolerância.

Situações excecionais

Em caso de doença súbita, hospitalização ou outra situação de força maior devidamente comprovada, a EQUALcare pode, a título excecional e a seu critério, autorizar o reagendamento sem penalização.

Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Este direito é imperativo e prevalece sobre o disposto nos pontos anteriores.

Ao marcares uma consulta agendada para data situada dentro desse prazo, solicitas expressamente que a prestação do serviço se inicie antes do termo do prazo de livre resolução, e reconheces que:

  • exercendo o direito de livre resolução antes da realização da consulta, ser-te-á devolvido o valor pago, deduzido do montante proporcional ao serviço já efetivamente prestado (agendamento, alocação de agenda clínica e atos preparatórios);
  • perdes o direito de livre resolução após a integral prestação do serviço, isto é, depois de realizada a consulta.

Para exercer este direito, comunica a tua decisão de forma inequívoca para info@equalcare.pt.

Processamento dos reembolsos

Quando haja lugar a reembolso, este é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de até 14 dias após confirmação, podendo o crédito demorar alguns dias úteis adicionais consoante a instituição bancária. Cada reembolso é acompanhado da respetiva nota de crédito.

8. Acompanhamento e resposta a dúvidas

O esclarecimento de dúvidas pontuais relacionadas com uma consulta já realizada pode ser feito pelos canais indicados, dentro do horário de funcionamento, e não substitui nova consulta.

Questões que exijam nova avaliação clínica, alteração de terapêutica ou interpretação de novos exames implicam a marcação de nova consulta.

9. Receitas e declarações suplementares

As prescrições são emitidas apenas quando clinicamente indicadas, cabendo a decisão exclusivamente ao médico. A marcação e o pagamento da consulta não conferem, em caso algum, direito à emissão de prescrição.

  • As prescrições emitidas pela EQUALcare são válidas apenas em Portugal.
  • A validade das receitas é a legalmente prevista e consta do próprio documento.
  • A segunda emissão de documentos por motivo imputável ao utente (extravio, pedido de alteração de dados) pode estar sujeita a um custo de €10, comunicado previamente.
  • Declarações, relatórios ou documentos adicionais fora do âmbito da consulta podem ter custo próprio, sempre comunicado antes da emissão.
  • A aceitação de certificados ou declarações por entidades terceiras, nomeadamente fora da União Europeia, não depende da EQUALcare, cabendo-te confirmar previamente os requisitos aplicáveis.

10. Métodos e horário de funcionamento

Canais de contacto: info@equalcare.pt e os canais disponibilizados na Plataforma.

Horário administrativo: dias úteis, 9h–18h. As mensagens recebidas fora deste horário são respondidas no dia útil seguinte.

As consultas decorrem nos horários disponibilizados para marcação na Plataforma.

11. Uso permitido

Comprometes-te a usar a Plataforma de forma lícita e respeitosa, a não tentar acessos não autorizados, a não interferir com o seu funcionamento e a fornecer informação verdadeira nos formulários e na avaliação clínica.

Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de utilização abusiva, fraudulenta ou contrária a estes Termos.

12. Direitos de propriedade intelectual

A marca EQUALcare, os textos, imagens, logótipos, materiais informativos e software da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à EQUALcare ou a terceiros que autorizaram a sua utilização.

Podes consultar, imprimir ou armazenar excertos para uso pessoal e não comercial. Não podes reproduzir, distribuir, modificar ou utilizar os conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.

13. Exclusão de responsabilidade

A EQUALcare responde nos termos da lei aplicável, não sendo excluída nem limitada a responsabilidade em caso de dolo, negligência grave, danos à vida, integridade física ou saúde, nem quaisquer direitos imperativamente reconhecidos aos consumidores.

Sem prejuízo do exposto, não somos responsáveis por:

  • informação incorreta, incompleta ou desatualizada prestada pelo utente;
  • falhas de ligação, equipamento ou software do lado do utente;
  • indisponibilidades temporárias da Plataforma por causas não imputáveis à EQUALcare;
  • conteúdos e práticas de privacidade de sites de terceiros para os quais existam ligações;
  • decisões tomadas pelo utente em desacordo com as indicações médicas recebidas.

A responsabilidade pelos atos médicos praticados cabe aos respetivos profissionais, no âmbito da sua autonomia técnica e deontológica, sem prejuízo da responsabilidade da EQUALcare enquanto entidade prestadora.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais, incluindo dados de saúde, rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela nossa Política de Privacidade. Os dados clínicos são tratados ao abrigo do dever de sigilo médico, alojados em servidores localizados na União Europeia e conservados pelos prazos legalmente exigidos para registos clínicos.

15. Queixas e reclamações

Podes apresentar reclamação através de:

  • E-mail: info@equalcare.pt
  • Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/
  • Entidade Reguladora da Saúde (ERS): https://www.ers.pt/

Em caso de litígio de consumo podes ainda recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo legalmente competentes. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

16. Deveres e responsabilidades do utilizador

  • prestar informação clínica verdadeira, completa e atualizada — a qualidade do aconselhamento depende disso;
  • comparecer à consulta em condições adequadas de privacidade e ligação;
  • cumprir os horários agendados e comunicar atempadamente qualquer cancelamento;
  • não gravar nem difundir a consulta sem autorização;
  • não utilizar a Plataforma em nome de terceiros sem autorização;
  • seguir as indicações clínicas recebidas e procurar cuidados urgentes quando indicado.

17. Direito de recusar assistência

A EQUALcare e os seus médicos reservam-se o direito de recusar, interromper ou não dar seguimento a uma consulta, designadamente quando:

  • exista comportamento desrespeitoso, abusivo ou discriminatório;
  • exista suspeita fundada de falsidade da informação prestada ou de utilização indevida de identidade;
  • o caso clínico exceda o âmbito da telemedicina ou exija avaliação presencial ou urgente;
  • exista pedido de prescrição sem fundamento clínico ou em desrespeito das normas aplicáveis.

Nas situações em que a recusa não seja imputável ao utente, é assegurado reembolso integral ou reagendamento.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores e do recurso à resolução alternativa de litígios.

Dúvidas sobre estes Termos? Escreve para info@equalcare.pt.